LGPD: Conheça Parte dos Seus Direitos

Em agosto de 2021, a (Lei Geral de Proteção de Dados) passou a ser valida em todo o Brasil. E nesse período as empresas tiveram o prazo de um ano para se adequar as novas regras.

Porém a maioria dos portadores de dados pessoais não conhecem parte dos direitos que a lei oferece, e você sabe quais são?

1 – Consentimento

Lembre-se seus dados pertence a você. Uma das regras previstas na LGPD, é que o seu consentimento deve ser dado em várias ocasiões e antes que empresas privadas e órgãos públicos possam utilizá-los e por tanto só você pode autorizar ou não.

Caso empresas e órgão públicos não consigam justificar o tratamento de dados com nenhuma base legal, o tratamento será invalidado, pois a jornada de vida de um dado deve ser informada no momento da coleta, uso, armazenamento, proteção e exclusão.

2 – Finalidade

A Lei é bem clara e diz que qualquer tratamento de dados deve ser feito de acordo com alguma finalidade específica, ou seja, qualquer empresa ou órgão público do Brasil deve deixar claro para quê aqueles dados serão utilizados.

3 – Transparência 

Todo titular tem o direito de saber e receber uma explicação de quem tem seus dados, pois o princípio de transparência entre as pessoas no Brasil e empresas ou órgão público é assegurado pela lei.

4 – Anonimização 

Os responsáveis pela coleta de dados devem garantir o processo de anonimização dos dados, pois é um dos critérios vigentes na LGPD que garante que garante mais segurança aos titulares dos dados.

5 – Segurança 

Os princípios de segurança dentro da LGPD são pontos importantes, tanto em aspectos jurídicos e técnicos. As empresas precisam deixar claro e comprovar que estão utilizando ferramentas, técnicas e procedimentos que anulam vazamentos de dados.

Agora que você ficou sabendo de alguns pontos importantes que a LGPD garante aos titulares de dados, pode deixar seu comentário ou dúvidas aqui em nosso blog.